A LEI 11.719/08 E A REFORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

 

Advogado Criminalista em Salvador/Ba. Especialista em Ciências Criminais pela UFBA. Mestrando em Direito Público pela UFBA. Professor de Direito Processual Penal da Faculdade 2 de Julho. Professor do Curso de Pós-graduação em Ciências Criminais da UNIFACS. Professor da Escola Superior da Defensoria Pública do Estado da Bahia e da Escola Superior de Advocacia - ESAD.

 

Por ter natureza processual, a lei 11.719/08 aplicar-se-á imediatamente, em respeito ao princípio do tempus regit actum previsto no art. 2º. do Código de Processo Penal, atingindo os processos em andamento, sem prejuízo, entretanto, da validade dos atos já realizados na vigência da norma anterior que permanecerão inalterados.

O ônus da prova, entretanto, caberá ao defensor que deverá fazê-lo até a abertura da audiência e, se não o fizer, aí sim, deverá o juiz nomear defensor ad hoc exclusivamente para aquele ato.

Conforme art. 227 do CPC, utilizado aqui de forma subsidiária, o meirinho deverá comparecer por 03 vezes no domicílio ou residência do acusado, e, percebendo que o mesmo se oculta para não ser citado, intimará qualquer pessoa da família informando que, no dia seguinte, retornará para proceder à citação com a entrega de cópia da denúncia ou queixa ao acusado.

O princípio da correlação também foi prestigiado com a sanção da lei 11.719/08. No caso, a emendatio libelli sofreu modificação. Pela nova redação do art. 383, O juiz, sem modificar a descrição do fato contido na inicial acusatória, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave. Neste caso, o fato não é modificado, o que há é simplesmente uma adequação típica mais adequada.

No que tange à mutatio libelli a nova lei, no seu art. 384, determina que encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em conseqüência de prova produzida no processo, o Ministério Público deverá aditar a inicial acusatória, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública.

Note-se que neste caso, a denúncia não descrevia o fato que somente foi descoberto durante a instrução do processo. Não importa se o fato é ou não mais gravoso, o que importa é que o acusado se defende dos fatos e não do tipo penal. Se o fato muda, não importa se é mais gravoso, igual ou menos, o que importa é a acusação mudou, e tem o réu o direito de defender-se, com amplitude, desta nova imputação.

Se o Promotor entender que não é caso de aditamento, poderá o magistrado, utilizando a regra do art. 28 do CPP, remeter o processo ao Procurador-Geral que poderá manter a acusação, aditar a denúncia pessoalmente, ou determinar que outro promotor assim o faça.

As hipóteses de rejeição da denúncia também foram modificadas. Para a nova redação, a denúncia será rejeitada quando: for manifestamente inepta; faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal ou faltar justa causa para o exercício da ação penal.

Ora, o antigo art. 43 do CPP, descrevia exatamente proposições em que não se encontravam presentes as condições da ação penal. Hoje, com a nova redação, houve uma ampliação dos motivos de rejeição da denúncia ou queixa, e, em virtude disso, não há mais necessidade de diferenciação entre rejeição e não-recebimento, que, de forma mais abrangente, passará a alcançar as duas modalidades, seja pela ausência de condições da ação penal, seja pela ausência de pressupostos processuais ou inépcia da peça vestibular penal.

Na defesa preliminar, segundo art. 396-A, “o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário”.

Trata-se de verdadeira hipótese de julgamento antecipado da causa penal.       

Outra alteração prevista na lei é a inclusão do princípio da identidade física do juiz, anteriormente inaplicável ao processo penal.

<p justify;"="">Muitas foram as alterações trazida pela reforma do Código de Processo Penal, sua aplicabilidade, entretanto, é discutível, pelo descaso das autoridades políticas com o Poder Judiciário, muito embora conte com Magistrados empenhados na realização do sagrado direito à Justiça.

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