A NOVA LEI 12033/09 E AÇÃO PENAL NOS CRIMES DE INJÚRIA POR PRECONCEITO.

 

 

O referido dispositivo passou a ter a seguinte redação: “Procede-se mediante requisição do Ministro da Justiça, no caso do inciso I do caput do art. 141 deste Código, e mediante representação do ofendido, no caso do inciso II do mesmo artigo, bem como no caso do § 3o do art. 140 deste Código”.

Também não houve nenhuma mudança nos casos de injúria real, quando resulta lesão corporal grave, permanecendo a ação penal pública incondicionada.

Trata-se de ofensa à honra que exige, para sua configuração, a utilização de expressões como: “negro”, “turco”, “italiano mafioso”, “japa”, todas com a intenção de ofender a honra em razão da raça, cor, etnia ou religião, origem ou condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência física.

Veja-se que, em casos que tais, a ação penal era proposta e acompanhada pelo advogado contratado pela vítima, e não pelo Ministério Público, que apenas acompanhava os termos da ação como interveniente necessário.

Bem é de ver-se que a mudança não é apenas de titularidade na propositura da ação, mas sim, substancial, levando-se em conta os princípios que norteiam a ação penal.

Outro aspecto substancial é o princípio da obrigatoriedade. Hoje, desde que haja representação da vítima e os demais requisitos legais, o Ministério Público está obrigado a oferecer denúncia, o que não acontecia na ação privada, regida pelo princípio da oportunidade.

Com esta atitude, o legislador tenta impedir a impunidade que poderia ocorrer pela desinformação das vítimas destes delitos, uma vez que a queixa poderia não ser proposta no prazo, o que acarretaria decadência, talvez esse seja um ponto positivo da reforma.

<p justify;"="">Como ponto negativo, deixa a cargo do Ministério Público uma gama maior de “poderes” no desenrolar do processo, retirando das mãos da vítima sua independência que agora somente se resume ao ato de representação.

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