ASPECTOS PENAIS E PROCESSUAIS DA LEI DE FALÊNCIAS.

 

Por Fabiano Pimentel – Advogado Criminalista. Especialista em Ciências Criminais pela UFBA. Mestrando em Direito Público pela UFBA. Professor de Processo Penal da Universidade do Estado da Bahia.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Em assim sendo, percebe-se que a nova lei de falências trouxe algumas alterações importantes no campo do direito penal e do processo penal. Ora corrigindo equívocos, ora alterando dispositivos inconstitucionais, a nova lei consegue reunir em seu bojo aspectos positivos no combate aos crimes cometidos nos procedimentos falimentares. Nesse contexto, é gratificante constatar mudanças na lei de falências, visando a uma adaptação do direito aos novos tempos, como lembra uma citação de Thomas Jefferson: “A vida é uma renovação contínua e, portanto, é tolo uma sociedade apegar-se a velhas idéias em novos tempos, assim como, é tolo um homem tentar vestir suas roupas de criança”.

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