O ACESSO À JUSTIÇA E O DIREITO FUNDAMENTAL A UM PROCESSO PENAL SEM DILAÇÕES INDEVIDAS.

O ACESSO À JUSTIÇA E O DIREITO FUNDAMENTAL A UM PROCESSO PENAL SEM DILAÇÕES INDEVIDAS.

 

 

Fabiano Pimentel[1]

 

 

SUMÁRIO: 1. Considerações Preliminares – 2. Análise do conceito de direitos fundamentais – 3. Análise do valor justiça – 4. Acesso à justiça como um direito fundamental – 5. O acesso a justiça em seu aspecto formal – 6. O acesso à justiça como um problema ético – social – 7. Acesso à justiça e o princípio da igualdade – 8. Obstáculos ao acesso à justiça – 9. Formas alternativas de efetivação de acesso a justiça – 10. Do direito fundamental à tutela jurisdicional célere e a necessidade da tutela provisória – 11. Tutela jurisdicional célere e julgamento justo – um choque entre princípios – breve análise da doutrina de Robert Alexy – 12. O direito a obter uma tutela judicial efetiva – 13. O direito fundamental a um processo sem dilações indevidas e o acesso a justiça – 14. Conclusão.

 

 

 

1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES.

 

O tempo sempre foi inimigo do processo[2]. Em virtude da utilização exagerada de recursos, do aumento diário das demandas judiciais, da diminuição do número de juízes, bem como pelo formalismo de certos procedimentos, a morosidade passou a ser a regra na prestação do provimento jurisdicional. Em virtude dessa morosidade, surgiu no cenário processual a utilização inadequada de alguns de seus institutos, com o objetivo de obter imediatamente o objeto tutelado.

 

Os conceitos de tempo[3] e de processo estão umbilicalmente ligados. Deve-se buscar um ponto de equilíbrio entre a celeridade e as garantias previstas na nossa Constituição Federal. Entretanto, isso não quer dizer que o processo deve arrastar-se, ao contrário, deve terminar em tempo razoável[4].

 

Devido a esta necessidade e urgência da tutela, alguns advogados, através do uso irrestrito das medidas cautelares, buscavam, em verdade, medidas que tinham mesmo natureza satisfativa. Dessa forma, a medida cautelar passou a ter uso esdrúxulo. Servia como forma de se obter o objeto principal da lide, de maneira mais célere, quando, em verdade, deveria servir para garantir o resultado final e útil do processo, por ter natureza instrumental. Tal fato causava morosidade no julgamento das demandas em virtude da duplicação dos procedimentos[5]. Essa morosidade na prestação jurisdicional impede o acesso à Justiça tendo em vista que o autor deixa de obter o bem da vida requerido, ou apenas o obtém num futuro incerto.

 

Com o surgimento da lei 8.952, de 13 de dezembro de 1994 e a utilização abrangente da antecipação da tutela, tornou-se desnecessária a interposição de medidas cautelares e, posteriormente, ação ordinária, na medida em que, no próprio corpo da ação principal era possível requerimento da tutela de urgência[6].

 

A desnecessidade de interposição da ação cautelar e a conseqüente interposição de ação individual de antecipação de tutela, sem dúvida, trouxeram maior celeridade e eficácia na prestação jurisdicional e conseqüentemente maior acesso à Justiça em seu conteúdo material, mas deve ser concedida com muita cautela pelo magistrado para que não venha a causar gravame desnecessário à parte contrária[7].

 

Ressalte-se que tal instituto não surge no direito pátrio em 1994, pois já era previsto nas hipóteses de ações possessórias, embargos de terceiro, mandados de segurança e ações populares. Porém tinha uso restrito o que gerava o amplo uso de cautelares inominadas com objetivo satisfativo. Em virtude disso, durante certo tempo, medidas cautelares eram utilizadas em lugar da tutela antecipada, gerando confusão na interposição dos institutos. Não se pode, entretanto, enlear medida cautelar com tutela antecipada. Ambas são consideradas espécies do gênero “tutela de urgência”, mas, com suas particularidades.

 

Assim, a antecipação dos efeitos da tutela é importante instituto para dar maior efetividade ao princípio constitucional do acesso à Justiça previsto na nossa Carta Magna. Certamente, que o referido instituto processual não é o único meio para efetivação desse princípio. Aspectos sociais, econômicos e políticos devem ser levados em consideração. Entretanto, esse instrumento processual sendo bem utilizado, pode minimizar os efeitos do tempo no processo, tornando mais eficaz o princípio fundamental do acesso à Justiça.     

 

                                                                                               

2. ANÁLISE DO CONCEITO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS

 

 

Antes de adentrarmos especificamente no conceito de direitos fundamentais, deve-se afirmar que este não se confunde com termo “direitos humanos”.

 

Manoel Jorge e Silva Neto, com rigor terminológico, nos remonta a tal distinção. Para o referido autor, não há identidade entre tais conceitos, pois a designação “direitos fundamentais” é dedicada ao conjunto de direitos específicos do sistema normativo-constitucional, já a designação “direitos humanos” é a terminologia utilizada em nível de tratados e convenções internacionais[8]

 

Os direitos humanos podem ser entendidos como um conjunto de faculdades e instituições que, em cada momento histórico, sedimentam as exigências de dignidade, liberdade[9] e igualdade do homem, reconhecidas em nível internacional. Os direitos fundamentais, por sua vez, são aqueles direitos humanos garantidos por um ordenamento jurídico positivo, na grande maioria dos casos presentes nos textos constitucionais[10].

 

Assim, a expressão “direito fundamental” é o direito material reputado fundamental pela nossa Carta Política de 1988, como são exemplos: o direito à vida, o direito à propriedade, à intimidade, à imagem, à honra, inviolabilidade de domicílio[11]

 

Na visão de Jorge Miranda, a expressão direitos fundamentais tem sido utilizada, nas últimas décadas, para designar direitos das pessoas frente ao Estado[12].

 

 Segundo Gregório Perces-Barba Martinez[13], os direitos humanos possuem um sentido mais amplo, englobando hipóteses não previstas pelo direito positivo. Para o referido autor os direitos fundamentais correspondem a um conjunto de normas de um ordenamento jurídico positivo fundado na moralidade; na defesa da dignidade humana e dos valores de liberdade e igualdade que representam as normas materiais básicas desse ordenamento[14]

 

Na expressão de Alexy, os direitos fundamentais são elementos essenciais do ordenamento de cada país. Por outro lado, Alexy define um conceito um pouco mais amplo. Para o autor, os direitos fundamentais se caracterizam por critérios substanciais e sistemáticos. Na esfera substancial, os direitos fundamentais rompem o quadro nacional, abarcando os direitos do homem, que possui validez universal. Já os critérios sistemáticos definem que os direitos fundamentais existem em toda a parte e que muitas vezes se repetem em sistemas jurídicos particulares, daí a necessidade de revelarem-se estruturas dogmáticas, princípios e valores que se situam atrás dos códigos ou da jurisprudência. Por isso, deve converter-se em uma multiplicidade sistematicamente penetrada, que ao final descreverá aspectos de uma unidade[15].

 

Os direitos fundamentais são fruto de uma dupla confluência: a) de um lado fluem do encontro entre a tradição filosófica humanista, representada pelo jusnaturalismo de orientação democrática, com as técnicas de positivação e proteção reforçada das liberdades próprias do movimento constitucionalista, que resultaram no estado democrático de direito; b) de outro lado, representam um ponto de mediação e de sínteses entre as exigências de liberdade tradicionais de caráter individual, com o sistema de necessidades radicais de caráter econômico, cultural e coletivo a cuja satisfação e tutela se dirigem os direitos sociais[16].

 

Há que se falar, ainda, na distinção entre direitos do homem, direitos humanos e direitos fundamentais. A expressão “direitos do homem” significa o direito natural, não positivado. Pelo termo “direitos humanos” deve-se entender o direito positivado na esfera internacional e “direitos fundamentais” deve ser compreendido como o direito reconhecido ou outorgado pelo direito constitucional interno de cada país[17].  

 

Feita essa distinção inicial entre direitos humanos e direitos fundamentais, passemos a análise da análise do seu conteúdo material.

 

Durante a análise mais inicial dos direitos fundamentais, chegou-se a afirmar que os direitos fundamentais estavam descritos apenas no art. 5º. da nossa Carta Magna. Entretanto, esse conceito baseado estritamente na esfera topográfica não prosperou durante muito tempo.

 

Buscou-se então um conceito mais completo de direitos fundamentais, numa análise do seu conteúdo material. Existem direitos que por seu conteúdo, mesmo não constando expressamente do rol descrito no art. 5º. da Constituição Federal, devem ser considerados como direitos fundamentais. Com isso, não se pode considerar o referido rol taxativo, mas sim, meramente exemplificativo.

 

Claro exemplo disso é a necessidade de fundamentação das decisões judiciais que, mesmo constando do art. 93, IX, da Constituição Federal, deve ser considerado um direito fundamental.   

 

Pode-se, desta forma, fazer distinção entre direitos fundamentais materiais e formais. Para Ferdinand Lassale[18], a essência da Constituição[19] está alicerçada nas forças reais de poder, ou seja, o conteúdo material da constituição de um povo é, em última análise, a própria realidade social de onde se origina o direito fundamental.

 

As idéias de Lassale encontram correspondência, resguardadas as devidas proporções, em Peter Häberle[20] quando afirma que a necessidade de uma maior participação social na interpretação constitucional. Para Peter Häberle todo aquele que vive a norma constitucional é também um de seus intérpretes, daí a necessidade de uma sociedade aberta dos intérpretes constitucionais.

 

Hesse[21], por sua vez, acrescenta ao conteúdo dos direitos fundamentais descrito por Lassale a importância da força normativa da constituição. Efetivamente, há grande importância na norma constitucional. Bem é de ver-se que não há, entre Lassale e Hesse, uma total divergência doutrinária, mas sim, uma complementação de pensamento. 

 

Em resumo, para Hesse, a Constituição normativa está diretamente ligada à realidade histórica de um povo. Ela não pode ser separada desta realidade. Por isso a afirmação de Hesse[22] no sentido de que a Constituição jurídica não configura apenas a expressão de uma dada realidade, mas sim, devido ao seu elemento normativo, deve ordenar também a realidade política e social.

 

Virgílio Afonso da Silva propõe um conteúdo essencial dos direitos fundamentais. Para o referido autor, o conteúdo essencial dos direitos fundamentais refere-se a um fenômeno complexo. Esses problemas podem ser agrupados da seguinte forma: (a) a definição daquilo que é protegido pelas normas de direitos fundamentais; (b) a relação entre o que é protegido e suas possíveis restrições; e (c) a fundamentação tanto do que é protegido como de suas restrições[23].

 

Com isso, pode-se afirmar que o conceito de direitos fundamentais não é assim tão claro e uníssono, devendo ser interpretado em suas diversas modalidades. Importante ressaltar que o acesso à justiça deve ser considerado um direito fundamental, como se verá adiante.

 

 

3. ANÁLISE DO VALOR JUSTIÇA.

 

Antes da análise do acesso à justiça como um direito fundamental, devemos entender um pouco a noção do conceito de justiça. Efetivamente não é objeto deste trabalho trazer um conceito pré-definido, nem esgotar um conceito tão amplo e multifacetário, mas sim, relacionar o conceito de justiça com o princípio do seu acesso.

 

A expressão “justiça” é uma qualidade que pode ser atribuída a vários objetos, sujeitos e condutas. Muitas vezes as pessoas falam que juízes foram justos ou injustos, neste caso a expressão é utilizada para designar virtude ou não de um indivíduo. De outra forma, pode-se atribuir a expressão “justiça” à conduta de um indivíduo. Com isso afirma-se que uma conduta foi ou não justa socialmente. Se o indivíduo seguiu a norma em todos os seus termos, teve sua conduta definida como justa e socialmente adequada, se violou a norma (e mais grave se for uma norma penal) sua conduta transforma-se num injusto social. Por isso, pode-se afirmar que a justiça é uma qualidade da conduta do homem, vista em seu conteúdo social[24].

 

Outros concebem a justiça como a principal virtude, a origem de todas as outras, como a confundir justiça e moralidade. A religiosidade, por exemplo, considera homem justo aquele homem honesto, cumpridor de suas obrigações[25].

 

Numa análise histórica, pode-se perceber que muitas revoluções e guerras foram feitas em nome da justiça, defendida, muitas vezes, pelos detentores do poder e também pelos revolucionários. Todos em nome da justiça, em verdade, defendendo interesses próprios[26].  

 

Herbert Hart afirma haver certa complexidade na idéia de justiça. Para o referido autor, esse conceito deve analisado pelo seguinte preceito: tratar da mesma maneira casos semelhantes, além da análise de critérios para diferenciar quando os casos são semelhantes ou não. Em alguns casos as semelhanças e as diferenças são evidentes, o que facilita o trabalho do aplicador do direito na busca pela justiça[27].

 

Já Arthur Kaufmann entende o conceito de justiça como um direito fundamental que não se separa da ética e da filosofia. Na expressão do autor a justiça surge no entendimento filosófico como a segunda das quatro virtudes cardinais: prudência, justiça, coragem e temperança[28].

 

Não se pode esquecer, ainda, a idéia de justiça enquanto reflexo da equidade. Critica-se a idéia de justiça como análise apenas do caso concreto. É certo que a norma, em si mesmo, pode ensejar ou não aspectos de equidade. Também se afirma a importância da norma aplicada corretamente no caso concreto. Um deve ser analisado do ponto de vista do legislador e outro do ponto de vista do juiz[29]

 

Na expressão de José de Oliveira Ascensão, a palavra justiça é equivoca, significando, às vezes, a atividade dos tribunais e de seus órgãos auxiliares, outras vezes sendo aplicada como a soma de todas as virtudes ou relacionada á idéia de igualdade[30].

 

Como se vê, o conceito de justiça é muito amplo e multifacetado, não podendo ser analisado de maneira restrita. Para o presente trabalho, nos interessa de formas mais direta o acesso ao valor justiça e sua relação análise como um direito fundamental, sua aplicação efetiva e celeridade processual.

 

 

4. ACESSO À JUSTIÇA COMO UM DIREITO FUNDAMENTAL.

 

 

A Constituição Federal assegura o acesso à justiça[31] dando-lhe tratamento de direito fundamental. Pode até parecer simplista o discurso de que todos devem ter acesso à Justiça, se este conceito fosse visto apenas como uma forma de acesso ao Poder Judiciário, ou ao direito de ação, numa demanda processual. Entretanto, tal princípio deve ser entendido num conceito muito mais amplo.

 

É o art. 5º. inc. XXXV, que assegura o acesso à justiça, incluindo-o no rol dos direitos e garantias fundamentais: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.

 

A inclusão dos direitos fundamentais nos textos das Constituições é um fenômeno recente[32]. Pode-se afirmar que sua concretização efetiva remonta ao fim da segunda guerra mundial e que neste período ocorreu verdadeira reviravolta no papel dos direitos fundamentais que passou a fazer parte dos pilares do Estado de Direito[33].

 

Bem é de ver-se que este princípio veda qualquer publicação legislativa que possa impedir o exercício pleno do Judiciário. Nenhuma lei pode dispor no sentido de impor ao Poder Judiciário que deixe de julgar determinada demanda que possa representar lesão ou ameaça a direito e, por isso, deve ser considerado um direito fundamental.

 

Os direitos fundamentais são todas aquelas posições jurídicas favoráveis às pessoas que explicitam, direta ou indiretamente, o princípio da dignidade humana, que se encontram reconhecidas no texto da Constituição formal ou que, por seu conteúdo e importância, são admitidas e equiparadas, pela própria Constituição, aos direitos que esta formalmente reconhece, embora dela não façam parte[34].

 

Assim, o acesso à justiça deve ser entendido como um direito fundamental. Tal expressão pode ser usada levando-se em conta que os direitos fundamentais são elementos fulcrais do ordenamento jurídico nacional[35].

As principais características dos direitos fundamentais são: Historicidade: os direitos são criados em um contexto histórico; Imprescritibilidade: os Direitos Fundamentais não prescrevem, ou seja, são permanentes; Irrenunciabilidade: os Direitos Fundamentais não podem ser renunciados e Universalidade: os Direitos Fundamentais são dirigidos a todo ser humano em geral sem restrições[36].

Admite-se, ainda, o acesso à justiça como um direito natural da pessoa humana, por ser universal, perpétuo, imutável e inviolável[37]

Os Direitos Fundamentais estão relacionados a um contexto histórico-cultural da sociedade. Logo, não se pode falar em direito fundamental sem a análise dos aspectos históricos que determinaram a formação de uma sociedade[38].

Este princípio veda qualquer publicação legislativa que possa impedir o exercício pleno do Judiciário. Nenhuma lei pode dispor no sentido de impor ao Poder Judiciário que deixe de julgar determinada demanda que possa representar lesão ou ameaça a direito.

 

Seria verdadeira ofensa ao sistema de separação dos poderes e afronta à sua independência imaginarmos ato de autoridade[39] que possa impedir o julgamento das demandas submetidas ao Poder Judiciário.

 

Assim, vê-se que tal dispositivo constitucional impede a jurisdição condicionada, não havendo mais necessidade do esgotamento da esfera administrativa para ingresso pela via judicial. Dessa forma, nenhum ato de autoridade poderá impedir a apreciação pelo Judiciário de qualquer questão que lhe foi submetida, seja em seu conteúdo preventivo ou repressivo (ameaça ou efetiva lesão).

 

Entretanto, apenas o critério legal não basta para dar efetividade ao acesso à Justiça[40]. Tal princípio não pode ser considerado com mero acesso ao Poder Judiciário que autoriza o advogado, devidamente habilitado pelo seu órgão de classe, por meio de uma petição inicial, a formular uma demanda que deverá ser apreciada por um magistrado[41]

 

Por isso, o acesso à Justiça não deve ser analisado como mera postulação a um magistrado, nem como mero acesso ao judiciário[42]. Não deve ser considerado como mera porta de entrada. Deve ir além do seu conteúdo meramente literal. O processo deve ser garantista, resguardando o devido processo legal[43].

 

O acesso à Justiça deve ser analisado em seu conteúdo concreto. Devemos sair do plano abstrato para tornar efetivo o alcance ao Judiciário. Um das primeiras atitudes que deveriam ser tomadas passa literalmente pela desburocratização dos ritos processuais.

 

 

5. O ACESSO À JUSTIÇA EM SEU ASPECTO FORMAL

 

 

Na mesma linha de raciocínio, devemos entender o direito fundamental de acesso à justiça, também em seu aspecto formal, ou seja, como um reflexo do devido processo legal.

 

O devido processo legal é um princípio irradiante, ou seja, dele derivam muitos outros princípios, daí a característica de sua amplitude, ou a característica de ser considerado uma cláusula aberta da constituição. Dessa forma, não há falar-se em devido processo em direito se não se atende aos princípios[44] do contraditório, da ampla defesa, da publicidade, da motivação, produção de provas por meios lícitos, celeridade, razoabilidade e duração razoável do processo[45].

 

 Em verdade, qualquer modo de acesso à justiça é realizado através de determinado instrumento, ou por meio de um procedimento adequado.

 

Como a lei penal define o delito de exercício arbitrário das próprias razões, vê-se que na sistemática jurídica atual é vedada a autotutela, como forma de resolução dos conflitos sociais. Logo, não há outro caminho a ser seguido por aquele que teve um bem jurídico violado, senão o direito de ação, exercido mediante o processo penal.

 

Na medida em que o Estado recolhe das mãos da vítima o direito de realizar “justiça com as próprias mãos”, somente lhe cabe o direito de ação, que nada mais é do que o direito de pedir ao Estado que exerça sua função jurisdicional, transformando a norma penal abstrata em efetiva aplicação da sanção penal no caso concreto.

 

O processo é o meio adequado para alcançarmos o acesso à justiça, daí a necessidade de considerar-se o devido processo legal como um direito fundamental.

 

Com isso, afirma-se a existência de direitos fundamentais a um procedimento, como por exemplo, os direitos de acesso aos tribunais, o direito de habeas corpus, o direito de audiência prévia, ou seja, nestes casos, estamos diante de verdadeiros direitos fundamentais procedimentais[46].

 

A idéia de procedimento está intrinsecamente ligada ao direito fundamental, tendo em vista que o direito ao procedimento adequado não é apenas um instrumento meramente funcional, mas sim uma dimensão do próprio direito fundamental[47].  

 

De outra forma, percebe-se que existem direitos fundamentais efetivados somente no curso de um procedimento. Um exemplo clássico desta assertiva é o direito à autodefesa, exercido, via de regra, durante o interrogatório do réu.

 

Com a recente reforma do Código de Processo Penal, a autodefesa deverá ser exercida na fase final do procedimento ordinário, festejando o princípio da ampla defesa. Com isso, vê-se que o direito à ampla defesa é efetivado durante o curso de um processo, e não somente numa fase inicial.

 

Esses direitos fundamentais carecem de efetivação. Como nem sempre tal efetivação ocorre, faz-se necessária a previsão de direitos fundamentais processuais, como mecanismo de efetivação concreta dos direitos fundamentais substanciais[48].

 

Por isso, qualquer direito material exige um direito processual para ser efetivado. Reconhecer um direito material constitucional implica reconhecer um direito subjetivo ao processo, como modo indispensável de se alcançar a efetividade do conteúdo material fundamental[49].

 

 

6. O ACESSO À JUSTIÇA COMO UM PROBLEMA ÉTICO-SOCIAL.

 

 

Todos os aspectos trazidos por Cappelletti sobre o acesso à justiça são importantes. Entretanto, Paulo Bezerra[50] nos remonta a pensar o problema do acesso à Justiça numa visão mais ampla.

 

Para o referido autor, existem custos sociais. Uma pessoa quando ingressa com determinada demanda o faz com duas perspectivas. Ou sabe que não tem direito e aventura um resultado favorável; ou efetivamente possui direito e tenta obter aquele o bem da vida que lhe foi negado. No primeiro caso, há uma enxurrada de demandas, principalmente quando a assistência judiciária é gratuita e não acarreta para a parte o dever de pagar custas processuais. Porém, existe um custo social enorme, pois outras demandas sérias deixam de ser julgadas pelo Judiciário. No segundo caso, quando a demanda é séria e tem fundamento jurídico, na maioria dos casos a parte contrária resiste, retardando a entrega do bem requerido ao tempo moroso do processo. Posturas como essas geram um custo social alto de angústia e desesperança, até mesmo um sentimento de vingança[51].

 

Outro aspecto relevante para é a desinformação e a ausência de um investimento adequado de “educação para a cidadania”. O desconhecimento dos próprios direitos, por força da desinformação, é um dos obstáculos ao acesso à Justiça.

 

O problema do acesso à justiça também passa pela educação. O acesso à justiça começa a partir da possibilidade de se conhecer os próprios direitos. Somente conhecendo os direitos é que as pessoas podem exigi-los[52].

 

O desrespeito aos direitos, as dificuldades de busca da efetivação dos mesmos e a falta de aceso à Justiça, independem da existência de uma Carta Magna ou de legislação específica sobre o tema, é uma questão social grave e uma questão ética. Não adianta a criação de direitos sem sua efetivação. É, por isso, um problema ético-social[53].

 

Logo, essa visão processualística é rechaçada pelo autor que prefere compreender o problema do acesso à Justiça de forma mais ampla. O conjunto de todos os obstáculos para o efetivo acesso à Justiça acaba criando um descrédito em todo o sistema estatal de proteção jurídica em virtude da alta discriminação social, assim, o problema é muito mais complexo[54].

 

Essa visão mais ampla do acesso à Justiça tem importância salutar. Devemos analisar o problema do acesso à Justiça não somente em seu aspecto endoprocessual, a solução não está em modificar-se o código de processo ou a Carta Magna. A mudança deve ser feita de forma estrutural. Trata-se de uma questão social e ética e não apenas procedimental.

 

 

7. ACESSO À JUSTIÇA E O PRINCÍPIO DA IGUALDADE

 

 

A revolução burguesa preconiza a igualdade nos textos políticos, como objetivo de derrubar o Estado Feudal além de possibilitar que todos tivessem tratamento isonômico, independente de sua posição social. Com o êxito das revoluções burguesas nasce o Estado liberal que tem o princípio da igualdade de todos perante a lei como um de seus mais importantes fundamentos, concedendo um tratamento isonômico a todos, ainda que em caráter formal[55].

 

Com o passar do tempo, parece que o ideal de liberdade sobrepõe-se ao de igualdade. Quando a burguesia chega ao poder, e passa a ser a classe dominante, o discurso mudou um pouco: “Não somos tão iguais assim”, passou a ser o discurso da classe dominante que precisava manter-se no poder. Dessa forma, a burguesia manteve-se restrita à defesa da igualdade perante a lei, em detrimento da igualdade e material[56].

 

Essa distinção entre igualdade material e formal pode ser sentida no conceito trazido por Dirley da Cunha Júnior ao afirmar que o princípio da igualdade é conceituado como o direito que todos têm de ser tratados igualmente na medida em que se igualem e desigualmente na medida em que se desigualem, quer perante a ordem jurídica, quer perante a oportunidade de acesso aos bens da vida, tendo em vista que todos nascem livres e iguais em dignidade e direitos[57].

 

Assim, para que se alcance a verdadeira regra da igualdade, esta pensada em seu conteúdo material, deve-se tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida em que se desigualam[58]

 

Podemos afirmar que como direito fundamental que é o princípio da igualdade não significa apenas que todos devem ser iguais perante a lei, mas que essa igualdade deve alcançar a diminuição das desigualdades sociais e econômicas

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