O CRIME DE ASSÉDIO SEXUAL E A TUTELA PENAL SIMBÓLICA

 

 

Conforme art. 216-A do Código Penal o delito de assédio sexual é assim descrito: “ Constranger alguém com intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao emprego, cargo ou função”. Pena : detenção de 1 (um)  a 2 (dois)  anos.

Para esclarecer o conceito do delito de assédio sexual, relembramos o Prof. César Roberto Bitencourt[1]:

Com efeito, algumas caraterísticas são fundamentais para a caracterização do delito de assédio sexual: a primeira delas está relacionada ao verbo constranger que significa: coagir, compelir, forçar, impelir, impor, injungir, oprimir, sujeitar contra a vontade própria, sendo uma conduta não consentida.

A segunda caraterística do tipo é o elemento subjetivo fulcrado no dolo (não se admite a forma culposa) e com o fim de obter vantagem sexual. A expressão vantagem sexual nada mais é que benefício, emolumento, ganhadia, logro, proveito libidinoso ou voluptuoso.

As últimas caraterísticas do tipo estão relacionadas a existência de uma relação de superioridade ou ascendência. O delito de assédio sexual está diretamente relacionado com o poder que o agente possui para sujeitar a vítima. Por isso, o tipo penal descreve o elemento “superior hierárquico ou ascendência inerentes ao emprego, cargo ou função”. Em sendo assim, para que se realize o tipo penal, é indispensável que o agente seja hierarquicamente superior à vítima e que se utilize dessa condição de superioridade.

Essa condição de superioridade laboral, tem ensejado algumas críticas quanto a conduta, igualmente constrangedora, mas que se encobertariam pela ausência de tipicidade, como é o exemplo de padres que assediam fiéis, ou do pai que assedia sua própria filha. Estes exemplos não seriam considerados típicos pelo art. 216A do Código Penal, por ausência do elemento “superior hierárquico”, com fulcro no princípio do nulla poena sine lege.          

Via de regra é de ação penal privada, que se processa mediante queixa-crime, nos termos do artigo 225 do Código Penal, podendo ser pública condicionada a representação se o ofendido tiver a condição de miserabilidade. Em havendo crime complexo, com resultado morte ou lesão grave, a ação penal será pública incondicionada.

Não se diga que o direito penal encontra-se à mercê de bem jurídicos dessa categoria pois, os artigos 146 (constrangimento ilegal), 147 (ameaça), 215 (posse sexual mediante fraude, 217 (sedução) e outros, já tutelam a liberdade sexual.

A tutela penal não irá diminuir a incidência desse delito, mais penas não significam menos delitos, mas apenas mais tipos; de sorte que, mais um delito no código penal não dará a proteção necessária à liberdade sexual, mas sim, nos parece, uma proteção meramente simbólica e sem a efetividade esperada[4].

Pelo exposto, fácil é discordar veementemente da proteção penal para o delito de assédio sexual pelo caráter meramente simbólico, sem real efetividade, trazido pelo direito penal, que nunca foi e nunca será a solução para os problemas da nossa sociedade. 


[2] Bitencourt, César Roberto. Assédio sexual: contribuição jurídico normativa da globalização. Internet, in www.direitocriminal.com.br, edição de 21.08.2001

[4] Queiroz, Paulo. Do caráter subsidiário do direito penal. Belo Horizonte: Del-rey, 2002.

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