PRISÃO INVISÍVEL

 

No dia 16 de junho de 2010 foi publicada a lei nº 12.258 que autoriza o monitoramento de condenados nos casos de saída temporária no regime semi-aberto e de prisão domiciliar e prevê a possibilidade de utilização de equipamento de vigilância indireta, através de tornozeleiras ou pulseiras eletrônicas.

Se o condenado porventura se afastar do perímetro previamente delimitado pelo Juízo da Execução Penal, será enviado um sinal sonoro para o agente penitenciário que fará a fiscalização e o condenado será considerado foragido, podendo ser acionada imediatamente a polícia para o início da captura.

Com a nova lei, o condenado não fica preso em num estabelecimento prisional comum, mas sim, em uma prisão virtual.

Dessa forma, o condenado estaria sujeito ao escrutínio público e à violência, com flagrante violação à sua honra e intimidade, consagradas pela nossa Carta Magna.

Como ponto positivo, podemos citar a redução dos custos. Um preso no sistema carcerário atual custa em média mil reais por mês, no sistema eletrônico de vigilância, esse valor é reduzido em média cinqüenta por cento.

Entretanto, para que tal sistema tenha êxito no Brasil, será necessário um investimento efetivo, não só na compra do material eletrônico, mas também no treinamento de pessoal para lidar com a nova tecnologia.

Bem é de ver-se que, conforme a nova legislação, o condenado deverá ser instruído acerca dos cuidados que deverá adotar com os equipamentos, na forma do art. 146-C, com os seguintes deveres: receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder aos seus contatos e cumprir suas orientações; abster-se de remover, de violar, de modificar, de danificar de qualquer forma o dispositivo de monitoração eletrônica ou de permitir que outrem o faça, sob pena de receber as seguintes sanções: a regressão do regime; a revogação da autorização de saída temporária; a revogação da prisão domiciliar; advertência, por escrito, para todos os casos em que o juiz da execução decida não aplicar alguma das medidas previstas anteriormente.

 Como a grande parte dos condenados possuem baixo grau de instrução, o uso da referida tecnologia pode ser dificultado, devendo o Estado determinara a realização de palestras e cursos quando necessários, somente aplicando as sanções acima referidas em hipóteses de condutas dolosas, quando evidenciada a intenção do agente.

Ademais, a concessão de tal benefício deverá ser precedida de criteriosa análise psicológica e social do condenado. O preso deverá ser submetido a exames que serão realizados por equipe especializada. Somente após efetiva análise e parecer favorável do Diretor do Estabelecimento onde o condenado cumpre sua pena é que o magistrado decidirá sobre a concessão ou não do benefício.

Por isso, neste momento inicial em que o novo sistema está sendo implantado, é prudente que se determine o monitoramento eletrônico aos condenados não reincidentes e que cometeram delitos menos graves, deixando-se a análise dos crimes mais graves, para o caso concreto.

Na preciosa lição de Fernando da Costa Tourinho Neto[2]: “A prisão virtual pode encarcerar o condenado em sua própria residência. Prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Aí teremos, no futuro, o fim das penitenciárias. O preso está livre das grades de ferro, mas é prisioneiro, em sua própria casa, uma vez que a liberdade de ir e vir está cerceada, com o controle inclusive das visitas”.

A pior prisão não é a prisão visível, nem mesmo a prisão virtual (eletrônica) mas a prisão invisível. A verdadeira prisão está dentro de nós mesmos, como bem afirmou Carnelu:[3] “Há fora do cárcere prisioneiros mais prisioneiros do que os que estão dentro e há, dentro do cárcere, mais libertos, assim da prisão, dos que estão fora”.   

[1] OLIVEIRA, Edmundo. Direito penal do futuro: a prisão virtual. Rio de Janeiro: Forense, 2007.

[3] CARNELUTTI, Francesco. As misérias do processo penal. Trad. José Antonio Cardinalli. São Paulo: Conan, 1995, p. 83.

 

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